ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 05-12-2013.
Aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 052/13 (Processo nº 3111/13), de
autoria do vereador Alberto Kopittke; o Projeto de Lei do Legislativo nº 365/13
(Processo nº 3301/13), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 342/13 (Processo nº 3034/13), de autoria do vereador Dr.
Thiago; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 343/13 (Processo nº 3017/13), de
autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo: s/nº, de autoria do vereador Clàudio Janta, do
dia de hoje ao dia nove de dezembro do corrente, no Seminário sobre a
Representação das Centrais Sindicais nos Conselhos Governamentais, no Município
de São Paulo – SP –;nº 052/13, de autoria da vereadora Mônica Leal, no dia nove
de dezembro do corrente, na solenidade de outorga da Medalha do Mérito
Farroupilha ao senhor Cláudio Zaffari, no Salão Júlio de Castilhos do Palácio
Farroupilha, em Porto Alegre; e nº 074/13, de autoria da vereadora Sofia
Cavedon, no dia nove de dezembro do corrente, no Ato de Lançamento do Pacto
Nacional pela Formação Continuada no Ensino Médio, em Porto Alegre. Também, foi
apregoado Memorando de autoria do vereador Cassio Trogildo, solicitando a
realização de Ato Solene em Homenagem ao Dia Municipal do Líder Comunitário, no
dia dezoito de dezembro do corrente, às dezenove horas, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo
Pujol, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke, Mônica Leal, Alceu Brasinha e Delegado
Cleiton. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. Na
oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 349, 362 e 363/13, discutidos pelo vereador
Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 048/13, discutido pelo
vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 053/13, discutido pelo
vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 017, 018 e 019/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos
219, 322 e 355/13. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Bernardino
Vendruscolo, Alberto Kopittke e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador
João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Dr. Thiago; meus queridos
colegas Vereadores, homens e mulheres desta Casa; é a primeira vez, depois da
minha cirurgia, que subo à tribuna, ainda com dificuldades, mas para o que
trago hoje aqui necessita, sim, Ver. Bernardino, estar nesta tribuna.
Eu venho aqui dizer das atitudes machistas do
Dep. Duarte Nogueira, do PSDB-SP. Na audiência pública da Comissão de
Constituição e Justiça, que debatia com o Ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, as denúncias de corrupção do metrô de São Paulo que envolvem os
Governos tucanos, a Dep. Federal, Manuela d’Ávila, nossa Líder do PCdoB, na
Câmara Federal, denunciou, indignada da mesma forma que estou nesta tribuna, no
plenário da Câmara, na noite de ontem, essa atitude. Eis a pérola do Dep.
Duarte Nogueira: “o coração tem certas razões que a própria razão desconhece”.
Aliás, roubando de um grande samba, de um grande compositor brasileiro. Disse
isso à nossa Líder do PCdoB, à Manuela, após a fala, quando ela defende a
atitude do Ministro da Justiça de mandar, sim, investigar as denúncias que a
ele chegaram. E ele remeteu, com todas as letras, que a atitude da nossa
Deputada, uma atitude correta, atitude decidida pelo nosso Partido, toda e
qualquer investigação, é assim que o PCdoB se comporta, remetendo ao namoro que
a nossa Deputada e o Ministro tiveram, durante um determinado tempo, em passado
recente. Foram namorados, sim. A fala preconceituosa, machista desse Deputado
foi seguida de protestos do próprio Ministro, de outros parlamentares e da
própria Manuela, que acusaram o tucano de quebra do decoro parlamentar.
Após a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a nossa Deputada Manuela disse, no plenário da Câmara: “A minha vida privada, embora não seja assunto público, não é promíscua como são promíscuas as relações que estão sendo investigadas no estado de São Paulo. A minha vida privada, como a minha vida pública, é honrada. Quem tem explicações para dar sobre a vida pública são os governantes do estado de São Paulo. É isso que eu, como líder do meu partido, cobro”, disse Manuela, acrescentando que “o Deputado Duarte Nogueira, que, por não ter respostas para dar, parte para a baixaria, porque não sabe o que dizer sobre a situação do seu partido no Estado de São Paulo”. E a nossa Deputada lembrou, Vereadoras e Vereadores, que exatamente no dia em que a Câmara realiza uma comissão geral para discutir o fim da violência contra a mulher, ela se depara com “uma atitude machista, leviana, e que não condiz com aqueles que tentam mudar a vida política e a cultura machista do nosso País”.
Diz mais: “Eu me sinto ofendida como milhares de
mulheres brasileiras que são ofendidas cotidianamente por essa cultura
machista, falo porque não podemos tolerar mais que a Câmara dos Deputados, que
o Congresso Nacional conviva com essa cultura de quem não sabe debater
política, de quem não tem respostas para dar ao povo sobre o verdadeiro esquema
de corrupção que o Estado de São Paulo tem que responder a seus cidadãos e que,
por não ter respostas, vai pelo caminho fácil da violência e do machismo contra
as mulheres, da violência subjetiva, das falas entrelinhadas”, acusou a nossa
líder.
Quero dizer, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, que, neste discurso que fez na reunião da Comissão de
Constituição e Justiça, Manuela perguntou: “Qual o encaminhamento que o
Ministro da Justiça deveria dar a uma denúncia grave como essa?” Exatamente o
encaminhamento que ele deu, não por ter sido, em tempo pregresso, o seu
namorado. Aliás, todos nós temos esse direito de casar, ter namorados, noivas e
noivos, todos nós, é da natureza do ser humano. “(...) No meu governo [disse
Manuela, que é o Governo Lula, que é o Governo Dilma], eu tenho orgulho de que
ele não engavete, porque conheci um Governo que tinha a fama de engavetar todas
as denúncias que chegavam ao seu conhecimento”, disse, inclusive, em referência
ao conhecido caso do Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, do
Governo do ex-Presidente Fernando Henrique, que passou a ser conhecido como
“engavetador-geral”. A questão central do debate é a corrupção, é a formação de
cartel, e é isso que o Governo tem feito, enquanto os tucanos discutem que o
documento era um dossiê fabricado pelo Deputado Estadual Simão Pedro, do PT-SP
e que foi vazado para a imprensa por algum alto funcionário do próprio
Ministério da Justiça. E acusavam o Ministro de não ter comunicado ao
Procurador-Geral da República.
Eu finalizo: eu, Jussara Cony, mulher, que, como
todas as mulheres, já enfrentou os mais variados preconceitos e o que eu mais
odeio desses preconceitos – é a única coisa que eu odeio, porque tenho amor por
tudo – é o preconceito vil, sutil, machista contra as mulheres que estão, pela
sua atuação política, fazendo o que tem que ser feito e que sofrem
preconceitos. Sofrem preconceitos nos plenários dos legislativos, sofrem
preconceito nas escalas de poder. E isso nós não podemos admitir! Eu quero
deixar a minha solidariedade não só à minha camarada Manuela d’Ávila, que é uma
mulher que faz política em torno de um projeto e não em torno de interesses pessoais,
mas eu quero deixar a minha solidariedade a todas as mulheres, através do
exemplo da Manuela, sejam parlamentares, mulheres da luta, mulheres da vida,
mulheres do cotidiano, mulheres trabalhadoras contra toda e qualquer forma de
machismo como esse que a Manuela sofreu no Congresso Nacional.
E quero dizer mais: é por isso que a nossa luta,
a luta das mulheres, a luta do PCdoB, a luta das feministas é uma luta que
jamais pode deixar de vir a uma tribuna denunciar qualquer tipo de violência,
porque o silêncio é cúmplice da violência! E a violência contra as mulheres tem
que terminar no nosso País.
É isso, senhores, eu agradeço a atenção de
todos. Trago aqui de um lado a minha indignação e de outro lado o meu amor e
meu respeito à minha camarada Manuela d´Ávila. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em busca dessa autonomia feminina que tão bem
colocou a Ver.ª Jussara Cony, nós vamos estar realizando, em conjunto com a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no dia 10, o I Fórum de planejamento
Familiar aqui na Casa. Então, vamos trazer o Dr. Rinez Trindade, do Tribunal de
Justiça-RS; Dr. Miguel Velasquez, do
Ministério Público Estadual; Dra. Jamile Rodrigues Nehmé de Toledo, da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Carlos Kremer, da OAB;
enfim, os hospitais PUC; o Dr. Marcelino Espírito Hofmeister Poli; Dr. Marcelo
Matias, do Hospital Presidente Vargas; Dr. Paulo Naud, do Hospital de Clínicas;
Dr. Paulo Vinícius de Souza, da Bioética da PUCRS; Dr. Márcio Muniz de Nascimento,
advogado da Bioética; as ONGs Associação Brasil Sem Grades; CIEE; Agenda 20/20;
Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor; Rotary, enfim. Convido a todos
os colegas, Vereadores e Vereadoras, que construíram junto esse Seminário e a
população de Porto Alegre para que participem dessa ampla discussão.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste,
tivemos hoje mais uma reunião da CPI, mais uma vez fico preocupado com o
andamento. Hoje, nem tanto com a Procempa, Ver. Idenir Cecchim, mas com Sistema
Integrado de Administração Tributária, que acabou sendo pauta durante a sessão
da CPI, até porque tenho acompanhado a compra desse Sistema, Ver. Alberto
Kopittke, há muito tempo. Fui o Vereador que apresentou uma representação no
Ministério Público falando dessa compra e do desenrolar desse Sistema, que foi
acatado e hoje está na Justiça. E alguns colegas Vereadores já me disseram que
eu era o culpado de o Município passar por uma situação difícil porque não
consegue fazer o sistema funcionar. E cada vez, eu fico mais intrigado, porque
esse Sistema foi comprado, Ver. Reginaldo Pujol, lá em 2005, por mais de R$ 5
milhões, quando a Procempa poderia ter desenvolvido um sistema a, praticamente,
custo zero, porque os profissionais estão lá para trabalhar. Só que até
hoje ninguém conseguiu me explicar, e hoje perguntei ao Diretor Técnico da
Procempa, o senhor Zilmino Tartari, por que a Secretaria da Fazenda solicitou à
Procempa um novo sistema no prazo de seis meses. Obviamente, a Procempa disse
que, em seis meses, não poderia fazer isso. Então, foi comprado o sistema SIAT,
da empresa Consult, de Curitiba. Só que esse sistema não foi o de melhor preço
– teve toda uma disputa judicial – e o contrato só foi assinado no ano de 2009.
Até hoje o sistema ainda não funciona. Posteriormente, a Procempa que não quis
contratar – e quem contratou foi a Fazenda – e fez uma segunda contratação por
mais R$ 6 milhões para terminar o sistema. Um sistema que já foi pago e não
funcionou, inclusive foram pagas muitas parcelas antecipadas, antes do sistema
estar rodando. Hoje, perguntei ao Diretor Técnico Zilmino Tartari a respeito de
visitas da Procempa e de Secretários do Município à empresa Consult, em
Curitiba, e não tive explicação. A empresa só foi assinar o contrato com a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre no ano de 2009, mas já no ano de 2007,
Ver. Pujol , o senhor Zilmino Tartari, que era o Diretor Técnico, e o Gerente
de Tecnologia, o Éberli Riella, e o senhor Édson Reis, Assessor Jurídico, foram
visitar a empresa em 2007, quando o contrato só foi assinado em 2009, porque
estava sub judice. Eu perguntei a ele
o que ele foi fazer lá, que ele me explicasse a reunião, mas o Diretor não
lembra o que fez em Curitiba, não lembra o que aconteceu na reunião! Eu acho
isso muito estranho! O projeto começou em 2005. Nós estamos em 2013 e até agora
isso não terminou. Eles alegam que a Prefeitura pode parar, que está dando
prejuízo aos cofres públicos em mais de R$ 50 milhões só no IPTU. Os técnicos
da Fazenda dizem que o prejuízo da Prefeitura hoje já soma R$ 200 milhões
porque o sistema não funciona como deveria funcionar. E o Diretor Técnico não
lembra o que foi fazer em uma reunião, dois anos antes de assinar o contrato
com a empresa. Pior ainda, o Presidente da empresa, André Imar, junto com o
João Batista Linck, Procurador do Município, foram três vezes a Curitiba se
reunir com a empresa Consult! O que eles foram fazer em Curitiba? Por que a
contratação era tão importante dessa empresa Consult, que o Procurador do
Município foi três vezes a Curitiba? O Presidente da empresa Procempa – e não
foi ele que contratou – foi três vezes a Curitiba fazer reuniões! O que foi
tratar nessa reunião, pois até agora ninguém soube me dizer o que aconteceu lá?
O que eu sei é que o Município está perdendo muito dinheiro com a empresa
Consult e com esta gestão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Só para fazer mais um registro: o pessoal da
Fundação da Associação dos Ferroviários Sul-Riograndense se encontra presente?
(Pausa.) Não.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou
membro da CPI também, estou muito preocupado e sou desses Vereadores que têm
compromissos e acreditam neles, mas precisamos fazer justiça com aqueles que não
honraram os seus compromissos lá quando fizeram seu juramento, quando assumiram
seus cargos, enfim, esses que se serviram da Procempa, e fazer justiça também
com aqueles que não cometeram nada de errado lá, Ver. Reginaldo Pujol.
Nós já ouvimos muita gente aqui. E hoje quem
depôs foi o servidor Zilmino Tartari, que tem uma longa vida de trabalho, e o
Ver. Mauro Pinheiro hoje estava virado num inquisidor. Eu admiro, eu quero
elogiar a paciência do Zilmino porque é um homem limpo, que tem as mãos limpas.
Nós ficamos aqui até a uma hora da tarde, e o Presidente Mauro se esqueceu de
imaginar que alguém que ficou lá oito ou nove anos tem dificuldade para
responder de pronto as questões feitas à queima-roupa. O Zilmino foi muito
prestativo aqui. Acho que as informações que ele trouxe são informações
importantes para a CPI.
Agora, sabe que o mínimo que nós temos que ter,
Ver. Mauro, é respeito com aquelas pessoas que nós suspeitamos que são
honestas! Sabe por que, Ver. Mauro? O senhor me acompanhe, por favor: sabe por
quê? Porque não é impossível, amanhã, qualquer um de nós sofrer acusações sem
fundamento. E nós todos temos família. E aqui, desta tribuna, há muitos
familiares nos assistindo. O senhor pode contar comigo. Se nós chegarmos à
conclusão de que alguém fez alguma coisa errada, o senhor pode contar com a
minha parceria para a punição correspondente. Agora, eu vou lhe pedir por
favor: cuidado. Vamos ter cuidado, porque há essas pessoas sérias, honestas, e,
neste caso, eu acredito muito no Zilmino Tartari, e eu fico mais chateado ainda
porque eu sei que, no fundo, o Mauro acredita nele, mas não tem coragem de
dizer isso, prefere botar o Zilmino Tartari no mesmo balaio dos outros gatos
que têm lá, e nós sabemos que tinham! Pode ser que até ainda tenha algum. Não
dá! Vamos procurar separar as pessoas, nós temos que respeitar. Nem todo o
mundo que está lá ou que esteve lá tem os mesmos princípios. Por favor, essas
pessoas têm família, nós todos temos família. Nós não somos diferentes. Eles
têm família. Daqui a pouco, dá a impressão de que, meu Deus do céu!
E outra coisa que há de se registrar: aquele
sujeito conhecido por nós, chamado 171, tem muito mais capacidade do que
qualquer ser natural de convencer e esconder as coisas! Essas pessoas têm um
particular, Ver. Mauro, elas têm algo mais, que não é tão fácil assim de
detectarmos, e é por isso que elas estão aplicando: aplicam aqui, aplicam ali.
Algumas vezes elas caem; outras não, mas eu acho que nós precisamos pensar duas
vezes antes de citar o nome de alguém que foi convocado, que precisava ser
convocado, mas que nós, olhando o seu passado, olhando o comportamento,
sabendo, porque, quer queira ou não, há questões que nós não podemos negar a
esses que estão nos assistindo. Há um fato em si, conhecido de todos, e essas
questões estão registradas, e as outras que andam por aí – solicito ao
Presidente que me assegure um pouco mais de tempo –, e essas, muitas vezes, são
as mais importantes para abalizar o nosso trabalho.
Ver.ª Jussara Cony, eu fui, nós, aqui, muitos fomos
colegas da Vereadora, hoje Deputada, Manuela d’Ávila, e eu, também, vou ser
sincero, eu tenho a maior admiração pela Deputada, pela sua garra, pela sua
determinação. Aliás, eu tenho admiração por todos, por V. Exa. em especial, por
toda a sua luta, seu tempo de trabalho, eu só não tenho admiração pelas pessoas
que não fazem absolutamente nada, por essas eu não tenho admiração. Eu as
respeito, porque são seres humanos, eu respeito todas as pessoas que lutam. Eu
tenho admiração pelo Ver. Pujol, com uma trajetória de trabalho, está aqui, não
falta, e já fizemos esta referência aqui, V. Exa. com todos esses anos de vida
e de luta, V. Exa está sempre aqui, trabalhando, admiro-o muito, respeito a
todos; o nosso ex-Prefeito Socias Villela, o Dib, que, com certeza, está nos
ouvindo, eu tenho o maior respeito. Eu só não tenho muita preocupação é com
esses que não fazem absolutamente nada. Esses aí, sinceramente, só nos dão
trabalho. Mas a gente, também, tem que respeitar. Agora, os maus, não. Os que
se aproveitam das condições para usufruir de forma escusa, com esses eu não
compactuo. Obrigado, pela tolerância.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito ao Ver. Bernardino que assuma a
presidência dos trabalhos, porque desejo me manifestar da tribuna.
(O Sr. Bernardino Vendruscolo assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em
Tempo de Presidente.
O SR. DR.
THIAGO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nobres colegas, eu subo a esta
tribuna para, nesses últimos dias de presidência, pedir um obséquio a V. Exas.,
vou fazer um pedido: que todas as questões administrativas, atinentes a esta
Casa, que, porventura, os colegas estiverem em desacordo, que se dirijam
diretamente a este Presidente, ou durante o período em que eu esteja aqui, e
não quando eventualmente eu saia – porque as atividades administrativas
consomem a gente –, mas que se dirijam enquanto eu esteja aqui para poder
responder aos questionamentos.
Na Sessão de ontem, foi atribuído a este
Presidente, e está nas notas taquigráficas, e vou pedir que o Ver. Valter
depois possa repor as notas
taquigráficas no que, eventualmente,
ele tenha se passado.
Eu
quero deixar bem tranquilo o conjunto dos Vereadores e dizer que esta
Presidência, em nenhum momento, praticou prevaricação. Mas eu quero dizer para
vocês, e alertá-los, de que o Código Penal, no seu art. 138, fala sobre um
crime chamado “denunciação caluniosa”, que é caluniar
alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Com
relação à solicitação do Ver. Valter, de abertura de um procedimento
administrativo contra determinado servidor, eu quero dizer que esta Casa já
havia encaminhado à Procuradoria, no dia 29 de novembro, para que, efetivamente,
tomasse as providências. Só que nem a administração da Casa nem ninguém pode
obrigar nenhum servidor que não queira a fazer parte de uma comissão que vai
inquirir algum servidor, não se pode fazer isso! Se os servidores não querem
participar, ou porque têm alguma relação com a servidora contra quem se queira
abrir o procedimento administrativo, ou porque não consideram o fato como um
fato criminoso, não pode a Presidência impor isso a ninguém. E esse processo,
esse momento, foi bastante complicado.
Mas
eu quero ler aqui o despacho do nosso Diretor-Geral, do dia 29 de novembro:
“Solicita que seja instaurada sindicância pela Procuradoria da Casa para apurar
os fatos arrolados haja vista tratar-se de uma servidora detentora de cargo de
curso superior”. Eu não vou entrar no mérito da situação, mas quero dizer que a
própria assessoria do Vereador proponente do processo solicitou que fosse
suspensa a sua tramitação em determinado momento. E quero dizer que esta Casa,
de forma bastante transparente, tem agido em todas essas situações. Com relação
ao fato em si, eu acho que ele deve ser bastante esclarecido, ele deve ser
bastante esmiuçado porque as informações que já estão contidas nessa parte
preliminar mostram, dão a entender – claro que o processo administrativo vai
avançar nesse sentido – que não houve qualquer tipo de dolo desta servidora
nesse processo. Mas tudo bem! Agora, o que eu quero solicitar ao conjunto dos
colegas sem entrar no mérito da questão é que possam se dirigir diretamente a
esta Presidência e que não esperem que a Presidência deixe a Casa para,
efetivamente, fazerem aqui críticas infundadas, proselitismos incorretos e que,
sem dúvida nenhuma, não vão contribuir com o seguimento dos nossos trabalhos,
certo? E lembrar que, assim como existe o artigo que versa sobre prevaricação,
existe o artigo no Código Penal que versa sobre denunciação caluniosa, só para
lembrar e para deixar bem claro que não é só um ou outro colega que entende de
matéria jurídica; nós aqui temos um grande grupo de pessoas que têm Direito
como seu curso e tem algum conhecimento. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS: Só para fazer um registro de cumprimentos
ao Presidente da Casa em nome do PSOL.
(O
Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; esta tribuna é a mais eloquente comprovação da capacidade de
ressonância deste Parlamento com as coisas da Cidade. Por isso eu tenho, ao
longo do tempo, pugnado pelo uso adequado desta tribuna, ainda que tenha que
admitir, Ver. Paulo Brum, que é a maior ou menor adequação do uso desta tribuna
passa, com muita frequência, pela visão pessoal de cada um daqueles que a
ocupam. Realmente, hoje observei aqui um choque entre o Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Procempa e o seu Vice-Presidente, posições
diversificadas em torno de como deve se comportar uma Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Eu
quero fazer esse registro porque acho que o Ministério Público do Rio Grande do
Sul está, nesse episódio, tendo um comportamento exemplar recebendo, como
recebeu, a sindicância que o Governo Municipal lhe propiciou através de um
trabalho determinado pelo Prefeito José Fortunati; de imediato, determinou o
sigilo dos seus trabalhos, o que vem possibilitando avanços considerados na
investigação já realizada.
De
outro lado, eu quero dizer, Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu presido hoje
uma CPI, integro as três CPIs que, até o dia de ontem, estavam instaladas aqui
na Casa, e, em nenhum momento, eu vim a esta tribuna para comentar algum
assunto relativo à investigação em andamento, porque, nas minhas convicções
pessoais, o contraditório, a ampla possibilidade de defesa, são conquistas do
Estado Democrático de Direito que não podem ser desprezados. Então, comentar
depoimentos isolados, situações específicas produzidas por alguns dos
investigados ou, pior ainda, de algum daqueles convidados que vieram aqui
contribuir com as suas posições, comentar essas posições, delas tirar algumas
ilações antecipadas é um equívoco que pode, inclusive, comprometer todo o
trabalho de uma investigação, porque demonstra a carência de isenção de quem
está comandando a investigação, Ver. Villela. Se, antecipadamente, nós já
estamos oferecendo um juízo a respeito desse ou daquele protagonista, nós
obviamente estamos tornando desnecessária a investigação, que, no caso
concreto, caro Presidente, acho que, até o presente momento, eu, que pertenço à
CPI e tenho ouvido atentamente, não produziu nada além daquilo que a
investigação do Prefeito já tinha produzido e que encaminhou, inclusive, para o
Ministério Público, que eu acredito que, no silêncio, esteja produzindo muito
mais do que a CPI está produzindo aqui na Casa, Ver. Cecchim. Esta tribuna, que
nós devemos preservar sob todos os aspectos; uma das CPIs tem por objetivo,
Ver.ª Mônica, exatamente preservar esta tribuna, fazer com que o coração desta
Casa, que é, indiscutivelmente, o plenário, não seja mais uma vez objeto torpe
dos incidentes que V. Exa. tentou amainar, Presidente, com a sua competência e
teve enormes dificuldades para enfrentá-los, ainda que tenha lhe sobrado
bom-senso no episódio.
Por
isso, Sr. Presidente, nesta manifestação que eu faço ainda sob o calor das duas
posições aqui externadas, eu quero me propor a ser conselheiro nesta hora,
aconselhando aos Pares que não banalizem as Comissões Parlamentares de
Inquérito, que não transformem essa CPI em mero jogo eleitoreiro, porque, ao se
banalizar, ao se comprometer a CPI, está se comprometendo o crédito do
Legislativo. Não creio que este seja o melhor caminho de se fazer um bom
trabalho neste Parlamento. Por isso me atrevo a deixar esse aconselhamento aos
demais Pares, que, como eu, se encontram envolvidos neste trabalho de
investigar, coisa que, naturalmente, a gente não gostaria de estar
investigando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer uma correção: o Ver. Mauro
Pinheiro falou em Liderança pela oposição.
Quero
dizer que estamos deferindo o ato solene em homenagem ao Dia do Líder
Comunitário, a ser realizado no dia 18 de dezembro de 2013, no Plenário Otávio
Rocha. Esse é um projeto do Ver. Ervino Besson, Lei nº 9.354, e o Requerimento
foi protocolado pelo Bancada do PTB, Ver. Cassio Trogildo. Estamos deferindo.
O
Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; primeiro eu queria dizer à
Ver.ª Jussara Cony que também nos solidarizamos com a ex-Vereadora, Deputada
Federal Manuela d’Ávila – não com o Ministro, mas com a Deputada. Com o
Ministro eu não concordo, porque ele está fazendo cinema, se comportou mal,
está fazendo política, o que não deveria fazer no cargo em que ele está. Mas a
Deputada tem a minha solidariedade.
Eu
ocupo a tribuna hoje para ajudar o governo, porque sou da base, denunciando uma
barbaridade que a Secretaria da Juventude está fazendo e repetindo na praça
Frederico Arnaldo Ballvé, promovendo eventos sem medir o abuso, promovendo
eventos com empresas privadas, deixando barracas armadas, porque eles fazem um
barraco no fim de semana, todos os fins de semana, com som alto, nada tendo a
ver com o esporte do skate. Eu não
sou, e ninguém é obrigado a ouvir música do ritmo e nos decibéis que eles
querem ouvir. O Secretário da Juventude já me causou um constrangimento uma
vez, dando o nome do Vereador que denunciou e que mora lá perto. Então,
Secretario Luizinho, eu já perdi a paciência com V. Exa.! E o senhor que está
com o sonho de construir um barracão lá, esqueça! Pare com essa loucura! Os
moradores vão acampar na sua Secretaria para fazer o senhor criar juízo! O
senhor está precisando criar juízo, Secretario Luizinho! Se o senhor não tem
outra coisa para fazer, arrume uma leitura ou aprenda a conviver com a
vizinhança! Isso aí não é promover a juventude! Esses conluios com empresas
privadas... Estão lá barracas, pirâmides, de uma semana para outra, estacionam
automóveis em cima da praça, cachorro-quente sendo vendido sem licença,
mesinhas instaladas na praça! Isso não cheira bem! Vamos cuidar desse negócio!
Já falei com a Secretaria do Meio Ambiente e não é isso que ela autoriza! Isso
é um abuso, Secretario Luizinho! O senhor está passando dos limites! Chega,
passou do limite! De agora em diante, a conversa é outra!
Eu
queria conversar um pouquinho também – e agora o tom é outro, agora é no
sentido de ajudar, realmente – com o Secretário Mauro Zacher e o Presidente da
Casa. Queria convidá-lo e convidar alguns Vereadores para nós darmos um passeio
na calçada aqui em frente à Câmara de Vereadores. Vamos fazer um passeio em
frente à Câmara de Vereadores. Essa construtora que fez esse passeio aqui não
tem juízo, porque fez tão malfeito, Presidente, como fez ao redor aqui do
Parque, toda essa avenida nova, bonita, que nós estamos fazendo! Está tão
malfeito que eu duvido que resista a uma fiscalização. Então, eu queria convidar
uma comissão – Presidente, mais alguns Vereadores – para nós darmos uma olhada
nessa porcaria que fizeram em toda essa extensão. E que venham os engenheiros
da SMOV, que entendem disso, para ver se é isso que diz o contrato. Eu duvido
que seja isso! Vamos dar uma olhada nessas obras e que a construtora seja
chamada junto. De calçada eu entendo; eu não entendo de muitas coisas, mas de
calçada eu entendo. Eu quero dizer que eu não faço calçada para a Prefeitura,
mas entendo muito de calçada e não tiveram o respeito de fazer, pelo menos, em
frente à Prefeitura. Fizeram uma coisa muito malfeita e nós merecemos um
pouquinho mais de respeito – não os Vereadores, mas a população de Porto
Alegre.
Então,
vamos dar uma olhada. Eu já falei com o Secretário Mauro Zacher, que se dispôs
a dar uma olhada junto conosco. Vamos convidar alguns Vereadores que se
disponham a fazer isso na semana que vem, vamos convidar o Secretário Mauro
Zacher para olharmos o que fizeram com as calçadas nessa grande obra que
estamos fazendo. Então, eu acho que Vereador da base é para ajudar o governo a
exigir coisas bem feitas, porque o Município paga. O Município paga, ele não
ganha nada de graça. Então, quando paga, tem que exigir, e nós vamos exigir que
as coisas sejam bem feitas e que as praças não sirvam de palco para Secretários
que não têm muito compromisso também. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Cecchim, aceitamos a sua provocação
positiva. Quero dizer que a Câmara tem um projeto que já foi licitado,
referente aos acessos e às portarias, que tem que dialogar com esse projeto que
está sendo realizado aqui na frente da Casa. E, para isso, nós já encaminhamos
uma solicitação nesse sentido. Então, estamos de acordo com essa sua colocação
e proposição.
Quero
só dizer aos servidores da Casa que esse nosso pronunciamento foi exatamente
também no sentido de nos solidarizarmos com os servidores desta Casa, que, na
sua grande maioria, prestam uma excelente contribuição a esta Casa Legislativa.
Esta Casa Legislativa não andaria se não fossem os servidores de carreira que
nela trabalham há muitos anos.
O
Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde a todas, a todos que nos
assistem, que estão aqui presentes, ao Presidente da Casa, Dr. Thiago. Venho
aqui, em nome da minha bancada, fazer algumas reflexões importantes para a
nossa Cidade e contestar...
O
Ver. Idenir Cecchim, eu gostei muito, aliás, da fala dele, uma fala
importantíssima, que nos revela um pouco da confusão interna que a nossa Cidade
vive hoje, na qual um Secretário e os partidos parecem-me que ficam batendo
cabeça, cada um procurando ter o seu pedaço da atual gestão, e acaba até
transparecendo para um dos mais ardorosos defensores da gestão vir aqui
discorrer, por cinco minutos, em um tom exasperado, as disputas internas que me
parece que existem hoje dentro da Prefeitura. E quem sofre, obviamente, é a
própria Cidade, com esses batimentos de interesses e de cabeças entre as
Secretarias, os partidos e seus feudos, que hoje compõem os mais de 1.220
Cargos em Comissão da atual gestão.
E
sobre o Ministro Zé Eduardo, a que o Vereador fez referência, o Ministro da
Justiça, eu até estranhei. Não sei exatamente por qual motivo o senhor não
gostou da atitude dele, se foi pelo fato de ter encaminhado para a Polícia
Federal as denúncias sobre o duto do trem de São Paulo, do PSDB. Semana
passada, o senhor teceu críticas sobre o mensalão, com as quais eu concordei, e
creio que também queira a investigação do PSDB, que é o que o Ministro está
fazendo, conduzindo com muita firmeza. Creio que tem o seu apoio, quero crer
que sim.
O
tema de fundo aqui da minha reflexão – Ver.ª Jussara, que se encontrava aqui,
eu conversei com ela, com o Dr. Thiago também, das áreas em que os senhores
atuam – está relacionado à atenção básica aqui da nossa Cidade, na questão dos
agentes comunitários da nossa Estratégia de Saúde da Família. A Estratégia é um
patrimônio do País, creio que seja a política pública mais importante que o
nosso País tem, os 250 mil agentes comunitários de saúde que o Brasil possui
hoje. Um patrimônio construído por todos os partidos, pela sociedade, mas que,
infelizmente, Ver. Brasinha, nesses 2.452 dias de gestão, eles não têm tido a
atenção que deveriam ter aqui em Porto Alegre; os agentes comunitários de
saúde. Nós temos lideranças de várias regiões da Cidade presentes no plenário,
lá da Restinga. E quem mora na periferia sabe da importância das equipes do
Saúde da Família, do agente comunitário, o que vai na casa, visita, faz o
preenchimento, analisa as condições de saúde, vê se a pessoa fez os exames, vê
se está fazendo a alimentação, se está tomando os remédios. O agente é a
capilaridade do SUS. Por que eu falo isso aqui? Porque, há dez anos, os agentes
comunitários de saúde de Porto Alegre não têm um norte sobre o seu trabalho.
Estão sendo jogados como bolinha de pingue-pongue. Primeiro na FAURGS, depois
no famoso Instituto Sollus, que gerou outras consequências perigosas na Cidade;
depois o Cardiologia, uma instituição de qualidade, foram novamente jogados
para lá; agora, o IMESF, que está na Justiça. E os trabalhadores simplesmente
não sabem como será em janeiro, quais serão as condições de trabalho. E o que é
mais grave... Eu tive uma reunião com 50 desses agentes comunitários, Ver. Dr.
Thiago, e eles não sabem mais o que fazer para que o nosso atual Secretário de
Saúde, Casartelli, apresente uma proposta concreta para a saúde pública de
Porto Alegre, porque eles me contaram – eu não sei se é verdade; eu não quero
crer que seja verdade, que em cada uma dessas transições eles eram ameaçados de
que, se entrassem na Justiça para recolher os seus direitos trabalhistas, não
seriam recontratados na próxima instituição. E mais: se não fizessem campanha
para certa pessoa, também não seriam recontratados pela instituição seguinte.
Eu não creio nisso. Eu não posso crer que seja verdade, em Porto Alegre, uma
cidade evoluída, de instituições fortes, de história, que esteja acontecendo
isso hoje, com a saúde, com a atenção básica.
Os
elementos mais importantes de saúde da população da periferia, das vilas, os
senhores sabem muito bem, são os agentes comunitários, e eles estão apavorados.
Vários deles choraram, porque vêm sendo torturados nesses dez anos,
psicologicamente, por não saberem o seu destino no próximo mês. E essa situação
se repete, se repete e se repete.
E
mais do que isso: a equipe do Saúde da Família deveria ser formada por um
médico, um farmacêutico – peço que me corrijam quanto à composição – e os
agentes de saúde, num posto, num espaço onde essas informações colhidas possam
ser analisadas, processadas. E o que está acontecendo hoje em Porto Alegre? As
equipes não têm sequer um computador para registrar o mapa epidemiológico da Cidade.
A saúde da Cidade está às escuras. Não sabemos o que está acontecendo, porque
não tem estrutura, não tem formação, valorização e capacitação dos nossos
agentes.
Então,
é uma situação muito grave, que merece a atenção desta Casa. Nada mais importante,
Brasinha, nesses 2.452 dias, do que a gente tentar uma saída para os agentes de
saúde. Acho que é uma questão que a Cidade exige de nós. E tem consequências.
Não é à toa que Porto Alegre é hoje a Capital que mais tem HIV; que mais tem
hanseníase; que mais tem casos de pneumonia; que mais tem casos de tuberculose.
Não é por acaso, é porque a nossa estrutura de saúde básica, sobre a atenção
básica, está esquecida, largada, abandonada, e só aparece na época de tevê, no
programa eleitoral, mas, na prática, não tem sido feito nada.
Eu
deixo um convite, aqui, da Ver.ª Jussara Cony, que nos lidera nessa luta em
prol do SUS, já há décadas, para um seminário que ela vai promover em março,
exatamente discutindo a questão da atenção básica e a relação de trabalho que
nós temos hoje, ou a falta da relação de trabalho com esses trabalhadores que,
na verdade, são o verdadeiro Poder Público que está nas ruas, faça chuva ou
faça sol, e a Prefeitura os tem tratado como lixo. A Prefeitura tem tratado os
agentes do IMESF... Até me faltam palavras para falar do sofrimento que esses
trabalhadores têm passado. Sei que alguns colegas olham para carreiras do
Estado e criticam, mas e os do Município? Fica a pergunta para que todos possam
responder.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, como nem tudo são coisas
ruins, Porto Alegre tem muitas coisas boas. O Governo Municipal trabalha, e
trabalha muito. E eu vou começar, aqui, a falar sobre algo que diz respeito ao
Governo do Estado – que é Segurança pública –, que não tem feito a sua parte;
ou seja, oferecido a sua obrigação de preservar a vida do cidadão gaúcho, do
cidadão porto-alegrense com policiamento ostensivo. A Prefeitura, por sua vez,
faz a sua parte. Como é que ela faz a sua parte? Praças e parques da cidade de
Porto Alegre são espaços de convívio, onde pode ser exercitada a cidadania,
onde se manifesta o direito de usufruir o que é público. Cabe aos governos
municipais planejar a manutenção e a busca constante de melhoria e adequação
desses espaços que são, eu diria, como corações dos nossos bairros, de um
bairro para a Cidade. Por que isso? Porque são bolsões de área verde e ar mais
puro, locais para a prática de esporte, de atividades apropriadas para idosos e
crianças, e têm que ser frequentados e ocupados pelo cidadão de bem. Quanto
mais bem preservadas essas áreas, iluminadas, com rondas da Guarda Municipal,
com estrutura conservada, sejam os bancos para sentar, os brinquedos infantis,
as caixas de areia, aqueles aparelhos para ginástica, os bebedouros, a
pavimentação... Enfim, tudo que uma praça e um parque têm precisa ser muito bem
cuidado, e nós sabemos disso. A Prefeitura está fazendo a sua parte. Vou dizer
como: a Prefeitura de Porto Alegre está instalando nova iluminação em 107
praças da Cidade, ou seja, ao todo serão 1.941 pontos de iluminação nas praças
de Porto Alegre. Isto é uma grande notícia, eu diria uma boa notícia na área de
segurança, porque não é da competência do Governo Municipal; a ele compete a
Guarda Municipal para preservar, cuidar do patrimônio público, dos parques e
das praças, mas não fazer o policiamento ostensivo. Então, o investimento da
Secretaria de Obras é de cerca de R$ 4 milhões. Está nos jornais. (Mostra
jornal.) “Praças e parques ganharão iluminação”. Ora, no momento em que uma boa
iluminação pública é feita, acontece imediatamente uma medida que é para coibir
vândalos, violência, assaltos, atos de criminalidade nessas praças e nesses
parques, assim como a urbanização, a boa capina, a poda da vegetação, o cuidado
para que não proliferem áreas degradadas e abandonadas, evitando que sejam
frequentadas por marginais. Por que eu subi nesta tribuna? Para contar, para compartilhar
com as senhoras Vereadoras e com os senhores Vereadores que estão aqui e também
com aqueles que nos assistem em casa porque o Prefeito Fortunati está fazendo a
sua parte. Segurança se faz assim, de forma preventiva, iluminando as áreas
públicas, oferecendo iluminação aos parques, às praças, podando, cuidando,
preservando os locais para que o cidadão de bem possa usufruir isso. Então,
senhores e senhoras, não é essa terra arrasada como a oposição cisma em fazer
nas quintas-feiras – sabemos que a TVCâmara fica rodando até segunda-feira.
Parabéns, Prefeito Fortunati. Eu que luto pela segurança e que trabalho
incansavelmente nessa área sei que segurança preventiva começa pela iluminação.
Tenho muito orgulho de ser Vereadora do seu Governo. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, V. Exa. tem uma previsão
de quando é que nós vamos votar os projetos do Executivo, são 20 e tantos
projetos mais os dos Vereadores? Faço-lhe esta pergunta porque, em todos os
finais de ano, nos últimos anos, nós temos trabalhado até tarde da noite. Essa
pergunta, na verdade, não é só para V. Exa., é para todos nós aqui. V. Exa.
representa todos nós. Então, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino
Vendruscolo, eu não defino isso sozinho, isso deve ser definido na Reunião de
Mesa e Liderança com a priorização dos projetos pelo Líder do Governo, acordado
com o conjunto das Lideranças da Casa. Este Presidente só executa o que
efetivamente for combinando e consensualizado pelo conjunto das Lideranças.
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, primeiramente quero agradecer ao meu partido por me permitir usar a
Liderança na pessoa do meu Líder Cassio Trogildo, meu querido amigo Ver.
Elizandro Sabino, e o Ver. Paulinho Brum. Venho a esta tribuna, Ver. Mônica
Leal, para dizer que este Governo é um governo que pensa para toda a Cidade,
não é simplesmente para uma rua ou um bairro, é um Governo transparente, é um
Governo que tem a sabedoria de um homem como o Prefeito Fortunati e o nosso
Vice Sebastião Melo. Costumo dizer, Dr. Thiago, que temos um Vice-Prefeito de
luxo, que nos atende e, sempre que pode, está aqui nesta Casa. O Prefeito da
Cidade de Porto Alegre já foi Vereador desta Casa, o Vereador mais votado, é um
Prefeito que tem a sensibilidade de saber o que Porto Alegre precisa; nunca o
Prefeito pensa sozinho, jamais o Prefeito pensa sozinho, tem os seus Secretários
que trabalham muito, que escutam o chefe maior, que é o Prefeito. Podendo falar bem do
Prefeito, sempre vou falar, porque as coisas boas que acontecem na Cidade a
gente tem que reconhecer; a gente não pode ter o ranço de, porque não é o nosso
partido, porque não faz parte do Governo, as coisas boas não acontecem. Claro
que acontecem no Governo do Estado as coisas boas, mas principalmente em Porto
Alegre, daqui a poucos dias, vamos ter uma grande festa, que é a festa maior do
mundo no esporte. Nós, Ver.ª Luiza e Ver. Cassio, não sabemos a proporção que a
Copa do Mundo terá em nossa Cidade. Um jogo de futebol – como a final da
Libertadores, com o Internacional ou Grêmio – movimenta a Cidade toda, e agora
a gente tem oportunidade, sem o Poder Público botar dinheiro nos estádios,
principalmente do Internacional, de viver a verdadeira festa popular, porque o
futebol é uma festa popular, e só tem direito de falar quem ama o futebol de
verdade, porque o brasileiro, o gaúcho e o porto-alegrense gostam de futebol.
Eu estou pensando, e faltam poucos dias para
finalizar o ano, pois faltam 25 dias, na realidade 26 dias de muita alegria e
de lembrar as coisas que se passaram nesta Câmara. Realmente estou com saudade
do querido Ver. Dib, um Vereador que faz falta nesta Casa, é aquele professor
que sempre nos orientou; ao contrário da “professorona”, pois o professor Dib
nos ensinava, e a “professorona” tenta ensinar a gente para o lado errado,
porque os discursos dela sempre são para o lado errado – com todo o respeito que
tenho à Ver.ª Sofia, a quem chamo de “professorona”.
Hoje são 340 dias sem o Dib nesta Casa, Ver.
Sabino. Tenho saudade dele, que estava ali sempre me olhando, me assistindo, me
orientando.
E também quero falar do Ver. Reginaldo Pujol,
que já lançou – isso é estratégia de marketing,
Ver. Sabino – a festa de comemoração dos seus 36.525 dias; quer dizer, o
centenário. E mais ainda, Ver. Bernardino, o Ver. Pujol pretende disputar e vir
para esta Casa mais seis vezes. Vocês vão ter que engolir o Reginaldo Pujol
aqui nesta Casa! Ele vai disputar mais seis vezes! E vai comemorar, daqui a 24
anos, os seus 36.525 dias de vida, ou seja, o centenário Reginaldo Pujol! Não
adianta o Nedel estar olhando para o Pujol, não adianta o Nedel estar olhando
para mim, não adianta! Quem vai comemorar o centenário vai ser o Reginaldo
Pujol.
Ver. Dr. Thiago, que Deus o abençoe e parabéns
pelo belíssimo trabalho que o senhor vem fazendo nesta Cidade! Realmente é a
verdadeira democracia a sua pessoa!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Brasinha.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Presidente,
apenas para deixar aqui a nossa homenagem e o nosso abraço pela passagem dos
19.088 dias de vida, que correspondem a 52 anos, do nosso Ver. Brasinha.
Parabéns!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, Ver. Brasinha, que esta data se
repita indefinidamente.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
um Requerimento.
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Solicito o adiamento do Grande Expediente por
uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
estão. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Só
para esclarecer, querido Presidente, eu costumo brincar que faço aniversário
todos os dias, o meu aniversário é no dia 17 de julho. Hoje, eu completo 19.088
dias, eu conto os dias, costumo dizer que eu faço aniversário todos os dias,
porque não sei se amanhã estarei aqui, também não sei se daqui a uma semana vou
estar aqui. Então, comemoro todos os dias um aniversário.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, público que nos
assiste pela TVCâmara, colegas, funcionários desta Casa, subo aqui hoje para
falar da morte de um policial que atuava no Rio Grande, atuava no DEIC para
toda essa população gaúcha, o policial Carlos Heitor Bossler, que, com 58 anos,
deixa a esposa, filhas e nós, policiais. Ontem não pude comparecer, mas não
podia deixar de falar nessa figura querida pelos colegas, querido pelos
policiais, querido pela Instituição, querido pelo DEIC, policial atuante,
corretíssimo, grande pai de família, grande vizinho atuante. E tive a
oportunidade de participar de algumas operações em que esse policial esteve
presente. Então, aqui deixo meu pesar a toda família policial e sei que esse é
o sentimento de todos os policiais, de cada pontinha do Rio Grande do Sul.
Perder um policial é atingir diretamente um cidadão, diretamente a segurança
pública. Perder um policial, que é treinado para isso, que está nas ruas
tentando nos defender, tentando impor segurança pública, é atingir diretamente
o cidadão que paga os seus impostos e que quer melhorias na segurança pública.
Então, Carlos, faço aqui este discurso na Câmara Municipal em nome de todos os
policiais e de toda a comunidade rio-grandense que perdeu um policial atuante
nesta luta.
Sr. Presidente, contribuindo um pouco mais com a segurança pública, fico feliz por terem passado no Orçamento várias emendas que coloquei em torno da segurança pública, para que pudéssemos valorizar, para que pudéssemos valorizar a Secretaria de Segurança Pública Municipal, para que pudéssemos valorizar a Guarda Municipal, que já é atuante, e esperamos que seja muito mais atuante em torno da segurança pública de Porto Alegre.
Aproveito este espaço para dizer da felicidade
que foi – e eu ainda não tinha me expressado aqui – a aprovação do Projeto
Parada Segura, que esteve em todos os órgãos da mídia de Porto Alegre, do Rio
Grande do Sul e do Brasil. Recebi um telefonema do Vereador do Partido dos
Trabalhadores de Fortaleza, infelizmente não lembro o nome, que nos solicitou
autorização e, posteriormente, no dia da aprovação, nos ligou parabenizando
toda esta Câmara, os 36 Vereadores, por termos aprovado este projeto.
Hoje
me ligou um Vereador de Rio Grande dizendo que, em Rio Grande também será
encaminhado o Projeto Parada Segura.
E,
como já disse, aqui, trata-se de um Projeto muito singelo, mas, pelo que eu vi,
e pelo que as pessoas têm entrado em contato com o nosso Gabinete, pelas
pessoas nas ruas, eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre está de
parabéns, não só o autor do Projeto, mas a Câmara Municipal de Porto Alegre,
que teve a sensibilidade de votar por unanimidade esse Projeto. E, também, a
EPTC e o Prefeito José Fortunati, que, com certeza, irá sancionar o mais breve
possível.
Segurança
e paz a todos os senhores. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
Nº 3117/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 349/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao procurador de justiça Eduardo de
Lima Veiga.
PROC.
Nº 3176/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede a
Comenda Porto do Sol ao Conjunto Musical Os Serranos Ltda. – EPP.
PROC.
Nº 3286/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 362/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
inclui o Espetáculo de Final de Ano do Núcleo Comunitário e Cultural de Belém
Novo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o
Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de
Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação
sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado entre os dias 10 e 20
de dezembro.
PROC.
Nº 3287/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 363/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Rua Édison Antunes de Almeida o logradouro não cadastrado conhecido
como Beco Quatro – Estrada João Antônio Silveira –, localizado no Bairro Lomba
do Pinheiro.
PROC.
Nº 3385/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/13, que estabelece abatimento na tarifa de
água e isenção nas tarifas de esgoto cloacal e pluvial aos imóveis atingidos pela
enchente proveniente do rompimento do dique do Arroio Feijó e do Arroio
Gravataí, ocorrido no Município de Porto Alegre, em 31 de agosto de 2013,
conforme cadastro do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) constante
no Anexo desta Lei.
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 1999/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/13, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de
novos alunos em instituições de ensino superior com unidades educacionais no
Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2848/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 322/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein,
que altera o art. 2º e inclui art. 2º-A na Lei nº 11.466, de 29 de julho de
2013 – que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do
transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre –, determinando que
esse sistema de monitoramento seja acompanhado de dispositivo fotográfico
automático de captura de imagens de passageiros e software de identificação de rosto.
PROC.
Nº 3155/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 355/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que
altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 –
que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino
fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo
a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e
alterações posteriores, no rol de normas que guiarão a realização de atividades
relacionadas aos Direitos Humanos.
PROC.
Nº 3347/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/13, que inclui § 7º no art. 3º, incs. XXIII
e XXIV no art. 21 e inc. XXIX no art. 70, e altera o inc. II do § 2º do art. 21
e o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 –
que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, altera os
arts. 3º, 6º e 11, e revoga o parágrafo único do art. 11, todos da Lei
Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012 – que institui a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito
Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e
dá outras providências –, propondo remissão de IPTU e anistia de infrações à
CEASA, remissão de IPTU e TCL, bem como anistia de infrações às associações
comunitárias Quilombolas; isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô de Porto
Alegre, nos termos que estabelece.
PROC.
Nº 3348/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/13, que altera a al. “c” do inc. I e inclui
al. “f” no inc. II e § 6º no art. 8º, todos da Lei Complementar nº 197, de 21
de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”,
por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
PROC.
Nº 3349/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/13, que dispõe sobre informações a serem
prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta
corrente e demais estabelecimentos similares.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, vejam bem que, ainda ontem, eu fazia comentários de que nós
estávamos acrescendo mais ainda o número de projetos de origem legislativa ou
executiva, que se encontram na discussão preliminar de Pauta, e que eu
acredito, Presidente, que nós teremos dificuldade, quase intransponível, de que
esses projetos possam ser votados ainda neste ano legislativo.
Um
deles, de autoria do Presidente da Casa, Dr. Thiago, concede o Título de
Cidadão de Porto Alegre ao Procurador de Justiça Eduardo de Lima Veiga, grande
profissional do Direito, grande procurador, homem sob todos os efeitos, sob
todas as formas, merecedor dessa homenagem. Nada vai obstar que, deliberado
esse assunto, nos primeiros dias do próximo ano legislativo, ao curso do ano
vindouro, nós venhamos a fazer essa justa homenagem ao Dr. Eduardo. Por outro
lado, Ver. Bernardino, V. Exa. quer conceder a Comenda Porto do Sol ao conjunto
musical Os Serranos Ltda. Eu acho que Os Serranos é o mais tradicional dos
conjuntos musicais que têm cantado o Rio Grande pelo mundo afora. Os Dutra, que
são os grandes idealizadores de Os Serranos, se notabilizam por essa
circunstância, razão pela qual, Ver. Bernardino, eu, que sou muito comedido nos
meus apoios prévios, quero dizer que, com relação ao seu PR nº 053/13, V. Exa.
pode contar desde já com o meu irrestrito apoio pela correção da proposta e
pela justiça da homenagem.
Por
final, ainda com projetos vindos do Legislativo, nós temos um de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que se despede da Presidência mostrando muita interação com o
seu bairro Belém Novo, o Dr. Thiago inclui o espetáculo de final de ano do
Núcleo Comunitário e Cultural de Belém Novo no anexo II da Lei nº 10.903, de 31
de maio de 2010, que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o
Calendário Mensal de atividades de Porto Alegre, dispondo sobre a gestão desses
calendários e revogando a legislação sobre o tema, e também alterações
posteriores a serem realizadas entre os dias 10 e 20 de dezembro. Que lástima
que só agora vem esse projeto e que, inevitavelmente, antes do dia 10, por
maior que seja o espírito de solidariedade natalino nesta Casa, não há
condições de se votar essa matéria até esse dia, mas, no ano que vem,
certamente, vai vigorar essa disposição da inclusão de Belém Novo no roteiro
natalino, conforme requer o Presidente da Casa, Ver. Dr. Thiago, que da mesma
forma denomina Rua Edson Antunes de Almeida o logradouro não cadastrado
conhecido como Beco Quatro, Ver. Brasinha, da Estrada João Antonio da Silveira,
localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. É adiante da nossa Restinga, já quase
na Lomba esse Beco Quatro, que o Vereador propõe que tenha denominação de Edson
Antunes de Almeida.
Já
o Executivo, na complementação, através do PLE nº 048/13, estabelece abatimento
– vejam bem os senhores –, abatimento na tarifa de água e isenção nas tarifas
de esgoto cloacal e pluvial aos imóveis atingidos pela enchente proveniente do
rompimento do dique do arroio Feijó e do arroio Gravataí, ocorrido no município
de Porto Alegre, como todos sabem ao final do mês de agosto de 2013, conforme
cadastros do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, constante no anexo
dessa Lei. Abatimento na tarifa d’água, eu acho que tem que ter um não
pagamento da tarifa d’água nesse período, afinal de contas essas pessoas
tiveram enormes prejuízos e, de certa maneira, a isenção dos pagamentos da
tarifa d’água e do esgoto é quase que um gesto simbólico do Município de
solidariedade com os moradores e proprietários daquelas áreas. Nós sabemos que
o rompimento do dique, segundo levantamento feito pela perícia da Secretaria de
Segurança Pública do Estado, o Instituto de Perícia, ocorreu por causas
naturais, em que pese haver várias opiniões divergentes nesse particular. De
qualquer sorte, os efeitos negativos do rompimento do dique são flagrantes. Nós
estamos pugnando junto aos nossos companheiros dirigentes do DEP para que eles
consigam vencer alguns entraves burocráticos e que os recursos anunciados pela
Presidente Dilma,
em dezembro de 2012, possam, em 2014, ser utilizados na recuperação plena das
casas de bombas do DEP, especialmente aquelas colocadas na Zona Norte de Porto
Alegre, antigas propriedades de Severo Dullius, que são sabidamente áreas
abaixo da quota três, não é nem da quota seis, é abaixo da quota três,
altamente inundáveis, precisando desse reforço consideravelmente necessário e
indispensável.
O Sr. Alceu
Brasinha: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Reginaldo Pujol, realmente quando o senhor falou no DEP, esse
reforço que vem lá de Brasília vai ajudar muito, porque o DEP, na realidade,
tem pouco material humano e máquinas, mas faz um esforço e um trabalho
espetacular, por intermédio do Secretário Tarso Boelter. E, olha, com esses
poucos recursos, com poucas máquinas que tem, ele consegue fazer um trabalho
com dignidade e recebe os cidadãos e os moradores das comunidades. Não há
problema, pode reclamar, lá está ele, botando a cara para responder ao que é
possível. Então, isso será muito bem-vindo. Reconheço o bom trabalho que o
Secretário adaptou lá no DEP, um Secretário inteligente, jovem, e não tem hora
nem dia para trabalhar, pode ligar à meia-noite para ele que ele vai atender o
celular. Em nome do nosso querido Prefeito, reconheço o bom trabalho que o DEP
faz, mesmo sendo curto o cobertor.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Muito
obrigado, Ver. Brasinha, V. Exa. contribuiu de forma muito expressiva para o
meu pronunciamento, com conhecimento de causa, como morador da Zona Norte de
Porto Alegre e é testemunha ocular, presencial dos enormes sacrifícios que
estão sendo impostos aos moradores da Zona Norte de Porto Alegre, especialmente
àqueles que ficam nas áreas que margeiam o arroio Gravataí e o arroio Feijó,
naquelas áreas planas que, com frequência, saindo do seu leito normal,
ocasionaram todos os transtornos que lamentavelmente estamos a registrar.
Por isso, Sr. Presidente, nesta nossa tarde – e dentro em breve, iremos homenagear o
Instituto dos Advogados do Brasil –, este pronunciamento que faço na discussão
preliminar dos projetos que a Casa recebeu, e que, como eu deixei muito bem
situado, são na sua maioria, especialmente no dia de hoje, o primeiro dia de
Pauta, oriundos do próprio Legislativo... Evidentemente, teremos grande
dificuldade em votá-los ainda este ano.
Não
é o caso deste último por mim referido. Esse, Presidente Bernardino
Vendruscolo, nós temos que fazer um grande acordo de Lideranças para aprová-lo
ainda este ano. Aliás, eu tenho dialogado com o Governo, com o Líder Ferronato,
no sentido de que nós temos, Ver.ª Luiza, nos 24 projetos que o Governo encaminhou,
ou está encaminhando, que estabelecer alguns que rigorosamente nós vamos, de
qualquer de jeito, votar este ano; os outros, votaremos se possível. Aqueles
que têm quarentena, têm a necessidade de anualidade têm que ter a nossa
preferência. Este, por exemplo, lá do Sarandi, por que não votar logo este ano?
Por que não consolidar essa disposição na lei, logo agora, em dezembro, e
oferecer isso até como um gesto de elementar boa vontade, de solidariedade
cristã na véspera do Natal para esse bom povo lá da Asa Branca e de outros
pontos da Zona Norte de Porto Alegre?
É
isso, meu caro Presidente, que eu trago como colaboração ao debate nesta Casa,
debate do qual participam vibrantes Vereadores aqui presentes, entre os quais a
Ver.ª Luiza Neves me honra com sua atenção, que é um motivo de grande alegria
de minha parte. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Bernardino
Vendruscolo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Seis Vereadores presentes. Não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h51min.)
* * * * *